Empregada gestante
A lei garante à empregada gestante direitos especiais, entre eles a estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. A estabilidade é devida mesmo nos contratos de experiência ou quando a gravidez começa durante o aviso prévio. Se a gestante for demitida sem justa causa, pode pedir na Justiça a reintegração ou uma indenização equivalente aos salários do período de estabilidade.
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Rescisão indireta
Se a empresa descumpre suas obrigações trabalhistas, o empregado pode encerrar o contrato sem perder nenhum direito. Os principais motivos são: atraso reiterado no pagamento de salários, assédio moral, falta de condições de trabalho adequadas, não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), irregularidade (atraso ou omissão) nos depósitos do FGTS e desvio de função.
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Acidente de trabalho
O acidente de trabalho gera consequências para o empregador, entre elas a responsabilidade civil, que é o dever de indenizar o trabalhador acidentado. A indenização pode compreender os danos moral, material e estético sofridos em razão do acidente de trabalho ou das situações equiparadas a ele.
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Dano moral
O dano moral é caracterizado pela conduta abusiva do empregador que atenta contra a dignidade ou a integridade física e psíquica de uma pessoa no ambiente de trabalho.
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Trabalho escravo / condição análoga à de escravo
A submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador são elementos que caracterizam a redução a condição análoga à de escravo.
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Atraso de salário
O empregador deve pagar o salário até o quinto dia útil do mês. O atraso reiterado no pagamento dos salários pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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Reversão da justa causa
Quando a demissão por justa causa é desproporcional ou injusta em relação à conduta atribuída ao empregado, é possível revertê-la para dispensa sem justa causa e condenar a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias, inclusive FGTS e seguro-desemprego.
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Carteira de trabalho não assinada
Quem trabalha com subordinação (recebe ordens e tem a jornada controlada), habitualidade, pessoalidade (não pode ser substituído) e remuneração é empregado e deve ter a carteira assinada. Sem o registro, o trabalhador pode ir à Justiça para obter a anotação da carteira e o pagamento das verbas não quitadas.
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